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§ 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. LILE — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras Lei n. 6.024/74 LIOE — Lei de Infrações à Ordem Econômica Lei n. 8.884/94 LL — Lei de Locações Prediais Urbanas Lei n. 8.245/91 LPI — Lei da Propriedade Industrial Lei n. 9.279/96 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 7 15/9. A Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, pode ser considerada um marco no segmento farmacêutico na medida em que eleva a farmácia ao grau de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Questões de Concurso sobre Direito Penal para FCC nível Médio. Milhares de Questões de Provas Organizadas, Atualizadas e Comentadas por Professores diariamente. Confira as Questões de Concurso aqui no.

12/12/2011 · Projeto de Lei nº 45/2011, do deputado José Esmeraldo PR, que dispõe sobre a proibição da entrada em estabelecimentos bancários com aparelhos de telefonia móvel, rádio transmissor e de comunicação, notebook e netbook, tablet, ipad, palm top ou similares, em todo o Espírito Santo, tramita na Assembleia Legislativa Ales e aguarda. Lei n.º 49/2010: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero». Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.

Art. 11. Às presidiárias serão assegurados os direitos previstos na Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 12. Em caso de transferência, serão encaminhados para o estabelecimento penal de destino o prontuário do preso e todas as informações que lhe dizem respeito, como. Lei n.º 15/2018. de 27 de março. Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Contrato de Trespasse. O contrato de trespasse é o contrato celebrado com intuito de alienar o estabelecimento comercial de uma empresa. Conceituando-o de forma sucinta, consiste em um negócio jurídico onde há a transferência da propriedade para um outro empresário. PORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015. Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. mente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. §1o Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. §2o Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso.

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